STJ - Nova edição da Jurisprudência em Teses foca abordagem no PIS e na Cofins


A 58ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema PIS e Cofins. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.


Uma delas diz que as receitas obtidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa.


Um dos casos adotados como orientação foi o Agravo Regimental em Recurso Especial 1.532.592, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, julgado em março de 2016 pela Segunda Turma.


Outra tese afirma que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP), na vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.


Um dos precedentes sobre o tema é o Recurso Especial 1.200.492, da Primeira Seção, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, em outubro de 2015, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Conheça a ferramenta


Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.


Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.


Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu principal da homepage do STJ. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros.


Da redação



Fonte: http://www.stj.jus.br

Acesso em: 30/05/2016


STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais


Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as principais decisões judiciais em causas que discutem esse direito?

Em homenagem ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio), criado pela Lei 12.325/10, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 196 decisões da corte, responsáveis por uniformizar o entendimento da legislação federal em todo o País.  O acervo revela o entendimento que tem orientado as decisões dos ministros do STJ no julgamento desses casos.

As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves e Isenção de impostos para pessoa com deficiência, por meio da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do tribunal que serve para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ.


Laudo oficial


Quem tem alguma moléstia grave tem direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A legislação específica (Lei 9.250/95) exige a comprovação da doença por meio de laudo oficial. Decisões do STJ, no entanto, relativizam como se deve comprovar essa exigência, conforme acordão da Segunda Tuma ao analisar um processo (AREsp 556.281).

Para a relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a disposição contida no art. 30 da Lei 9.250/95 “está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos”.

Assim, acrescentou a ministra, “não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda”, salientou.


Diminuir sacrifício


Na análise de um mandado de segurança (MS 21.706), a Primeira Seção do STJ considerou que o fim dos sintomas de uma doença grave não suspende o benefício à isenção da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria.

Para a Primeira Seção, especializada em direito público, “o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros".

A Segunda Turma, no julgamento de um recurso especial (REsp 1.541.029), sublinhou que a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88.

“Destarte, não se pode alargar a interpretação do dispositivo para alcançar a remuneração dos trabalhadores que ainda estão na ativa”, considerou o acórdão, ao ressaltar que, para a isenção do IR, são necessários dois requisitos: receber aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas na legislação.


Terceiros


A Lei 8.989/95 detalha os requisitos para obter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículo por pessoas com necessidades especiais. No julgamento do REsp 523.971/MG, a Segunda Turma entendeu que o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física, não impede a concessão da isenção.   

Em recente decisão, a Segunda Turma do STJ salientou, no julgamento de uma ação (RMS 46.778), que isenção de outro tributo, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também garantida em legislação para pessoas com necessidades especiais, estende-se também ao veículo utilizado pelo beneficiário, conduzido por um terceiro.

“A lei deve ser interpretada teleologicamente e à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos que conseguem dirigir. Condutor ou conduzido, busca-se garantir acessibilidade a este grupo de pessoas, contribuindo para a inclusão social", sublinhou o acórdão.

MA


Fonte: http://www.stj.jus.br

Acesso em: 29/05/2016


Informações Periódicas e Eventuais FII - Sistemas Fundos.Net a partir de 01/06/2016


Encaminhamento deverá ser feito por único canal a partir de 1/6/2016


A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) divulga hoje o Ofício-Circular nº 4/2016, destinado a administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).


O documento informa que, a partir de 1º de junho de 2016, o envio de informações periódicas e eventuais dos FIIs deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema Fundos.Net, que passará a ser o único canal necessário e permitido para encaminhamento das informações à CVM e à BM&FBovespa.


A área também alerta que a disponibilização de tais informações na página do administrador na internet, em lugar de destaque e de maneira gratuita, só deverá ser realizada após o envio dos documentos ao Sistema, a fim de garantir o acesso simultâneo pelo mercado às informações dos fundos imobiliários.


Além disso, a SIN comunica que o Anexo B (relativo ao Ofício-Circular SIN nº 5/2013) ainda deverá ser encaminhado até a disponibilização do padrão XML do Informe Mensal e o envio por todos os participantes do mercado nesse formato.

Para mais informações, acesse o Ofício-Circular CVM SIN nº 4/2016.


Fonte: http://www.cvm.gov.br

Acesso em: 29/05/2016


Receita esclarece a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior


Tributação


O RERCT foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1627


Para elucidar as questões sobre o  Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema. Nesta seção é possível esclarecer quais tipos de bens e direitos podem ser declarados ou não, quem pode aderir ao regime, qual câmbio a ser utilizado, entre outras dúvidas.


O RERCT foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.


Acesse o "Perguntas e Respostas" aqui


Veja aqui a entrevista do subsecretário de Tributação e Contencioso Luiz Fernando Teixeira Nunes sobre o tema.

Para mais informações clique aqui


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

Acesso em: 26/05/2016


CPSS não incide sobre parcela relativa a juros de mora


Tributação


No caso de juros pagos devido a decisão judicial ou acordo homologado


A Instrução Normativa RFB 1.643, de 23 de maio de 2016, publicada hoje no DOU, altera a IN RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, para explicitar que a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) não incide sobre a parcela relativa aos juros de mora nos casos de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou decorrentes de acordo homologado.


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

Acesso em: 25/05/2016


Dados externos e cenário político elevam em 2% Ibovespa e dolar deslavoriza-se 1%


A valorização do petróleo no mercado internacional acompanhada pela instauração dos trabalhos da Comissão responsável pela análise do pedido de Impeachment no Senado Federal e os boatos sobre a indicação de Henrique Meirelhes pelo Vice Presidente Michel Temer para o Ministério da Fazendo em caso de afastamento da Presidente da República impulsionaram as negociações na BM&Bovespa nesse dia.


O índice Ibovespa sofreu valorização de +2,35% a 53.082,50 pontos, estimulado pelas valorizações das ações da Petrobras, Vale e Gerdau dentre outras. A maior valorização do dia foi das Açoes Ordinárias da Brasil Properties S/A que terminou o dia cotada a R$ 9,90 (+10,37%). A maior desvalorização dentre as ações que compõem o Ibovepa foi das Ações Ordinárias da Oi S.A. em -4,44% cotada a R$ 0,86.


No mercado de câmbio o Dolar Comercial sofreu desvalorização de 0,81% terminando o dia cotado a R$ 3,52.


26/04/2016


Sistemas da Receita receberam mais de 18 milhões de declarações do IRPF 2016


Prazo de entrega termina em 29 de abril e são esperadas 28,5 milhões de declarações Prazo de entrega termina em 29 de abril e são esperadas 28,5 milhões de declarações.


Até as 17 horas de hoje (26/4), 18.416.319 de declarações foram recebidas pela Receita Federal. O prazo de entrega termina em 29 de abril e são esperadas 28,5 milhões de declarações.


A  Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. 

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2016 estão disponíveis aqui.


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

Acesso em: 26/04/2016


Adiada votação de MP que permite a construtoras realizar desapropriações

Da Rádio Senado | 26/04/2016, 20h13 - ATUALIZADO EM 26/04/2016, 21h07


Prazo de entrega termina em 29 de abril e são esperadas 28,5 milhões de declarações Prazo de entrega termina em 29 de abril e são esperadas 28,5 milhões de declarações.


Foi adiada até a próxima quinta-feira (28) a votação do relatório da Medida Provisória 700/2015, que simplifica o processo de desapropriação de imóvel urbano e rural, prevista para ocorrer nesta terça-feira (26), na comissão mista encarregada de analisar a MP. A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade.


Não houve acordo entre os parlamentares para votar o relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) na reunião de hoje. O texto da MP 700/2015 permite que as empresas de construção desapropriem terrenos destinados às obras de utilidade pública feitas por meio do Regime Diferenciado de Contratações.

Deputados ligados aos proprietários rurais acreditam que a MP dá muito poder ao setor privado e querem mecanismos para assegurar o direito à propriedade, mesmo quando a terra estiver ocupada por terceiros de forma ilegal.


A deputada Soraya Santos garantiu que não há o que temer e que seu relatório teve muita preocupação não só com o resguardo social, como também com o direito à propriedade.


A relatora esclareceu ainda que simplificar os procedimentos para a desapropriação de terras é fundamental para estimular o investimento privado em obras de infraestrutura.


O líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE), também acredita que não haverá prejuízo para os donos de terrenos rurais e urbanos, mas que eventuais problemas podem ser resolvidos em outras leis.


— Temos clareza que não vamos resolver tudo nessa medida provisória. Até porque um país que tem 82% de sua população morando nas cidades têm muitos problemas acumulados. É com este olhar que estamos trabalhando essa medida provisória — ressaltou.


A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio.


Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


Fonte: http://www.senado.leg.br

Acesso em: 26/04/2016


A BM&F Bovespa registrou recorde de negócios e de contratos negociados de Míni de Dólar

A BM&FBOVESPA atingiu em 10/03, no segmento BM&F, os recordes de 75.210 negócios e de 126.659 contratos negociados no minicontrato futuro de Dólar (WDO). Os recordes anteriores eram de 65.514 negócios e de 125.434 contratos negociados, ocorridos em 06/03/2015

Acesso em: 11/03/2015

Relatório do Censo dos Estados Unidos aponta queda das vendas ao varejo em fevereiro/2015 comparado a janeiro/2015, mas aumento em relação ao mesmo período em 2014

O Censo dos Estados Unidos anunciou hoje que as vendas ao varejo e comércio de alimentos de fevereiro/2015 estimadas, após os ajustes decorrentes decorrentes das variações sazonais e feriados e dias úteis, diminuíram 0,6% em relação à janeiro/2015, mas aumentaram 1,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. As vendas totais aumentaram 2,9% na comparação entre fevereiro de 2014 e 2015. O relatório também aponta a redução do preço da gasolina nos Estados Unidos.
Outras informações podem ser obtidas diretamente do documento oficial emitido pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos http://www.census.gov/retail/marts/www/marts_current.pdf

Fonte: http://www.bmfbovespa.com.br
Acesso em: 12/02/2015

The U.S. Census Bureau pointed out a decrease in retail sales in January 2015 but an increase compared to the same period from 2014

The U.S. Census Bureau announced today that advance estimates of U.S. retail and food services sales for February, adjusted for seasonal variation and holiday and trading-day differences, but not for price changes, were $437.0 billion, a decrease of 0.6 percent (± 0.5%) from the previous month, but up 1.7 percent (±0.9%) above February 2014. Total sales for the December 2014 through February 2015 period were up 2.9 percent (±0.7%) from the same period a year ago.
Fonte: http://www.census.gov/retail/
Acesso em: 12/02/2015